BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá

IRDRs pendentes no TJ, lista

fonte [aqui](https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos?p_p_id=101_INSTANCE_PUO8ZPPKg8zM&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_PUO8ZPPKg8zM_delta=15&_101_INSTANCE_PUO8ZPPKg8zM_keywords=&_101_INSTANCE_PUO8ZPPKg8zM_advancedSearch=false&_101_INSTANCE_PUO8ZPPKg8zM_andOperator=true&p_r_p_564233524_resetCur=false&_101_INSTANCE_PUO8ZPPKg8zM_cur=2)

Atenção, tirei daqui e movi para n061 ordens de suspensão pende repetitivo IRDR em vigor todos os casos de IRDR com ordem de suspensão vigente. Aqui ficam só os que não tem ordem de suspensão.

prpc, 30 de maio de 2019 verifiquei todos e permanecem suspensos, com exceção do tema 018, onde a decisão que admitiu o IRDR não determinou a suspensão dos processos. Todavia, esse processo, na consulta pública, não aparece. Então não consigo ver se foram proferidas outras decisões. Dito isso, em todos os casos que consultei, o relatório do Nugep estava bem instruído.

falha no fornecimento de água

> atenção : veja também, e de preferência antes, o IRDR caso crise da água 2016 SANEPAR - decisão

6 de dezembro de 2019 alms: novo: acórdão de lavra do Exmo. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011751-70.2017.8.16.0000 e 0011579-31.2017.8.16.0000, fixando a seguinte tese jurídica, a ser posteriormente debatida e julgada: “a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábil a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na mencionada Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la”.

tema 18 honorários em advocacia dativa

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| Tema 018
i) Obrigatoriedade, ou não, de observância dos limites do art. 5º § 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários) para fins de fixação de honorários de advogados dativos; e
ii) Possibilidade de, em sede de execução, serem revisados os valores fixados a título de honorários de advogados dativos por sentença já transitada em julgado, nos processos em que o Estado do Paraná não atuou na fase de conhecimento, mas foi condenado ao pagamento desses honorários.

> Processo: 0029694-66.2018.8.16.0000
> Relator(a): Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
> [Maiores informações](https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/-/asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/tema-0-1/2640044?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Firdr-admitidos%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_PUO8ZPPKg8zM%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_PUO8ZPPKg8zM_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_PUO8ZPPKg8zM_keywords%3D%26_101_INSTANCE_PUO8ZPPKg8zM_delta%3D15%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dfalse%26_101_INSTANCE_PUO8ZPPKg8zM_cur%3D2%26_101_INSTANCE_PUO8ZPPKg8zM_andOperator%3Dtrue) |

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última revisão: alms, 24 de maio de 2019

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)